Fevereiro. Depois maio. Depois junho. Três vezes em 2026, autoridades da Câmara dos Deputados anunciaram publicamente uma data para votar o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Três vezes, a data passou sem que o projeto fosse a plenário.
O Projeto de Lei 2338/2023 já foi aprovado pelo Senado Federal — em dezembro de 2024. Passados quase dois anos desde a aprovação no Senado, o texto segue travado numa Comissão Especial da Câmara que, segundo fontes ouvidas pela imprensa especializada, mal se reuniu ao longo de 2026.
Por trás do atraso está um impasse específico, que vai muito além de burocracia legislativa: quem é dono do conteúdo usado para treinar as inteligências artificiais que você usa todos os dias.
O que é o Marco Legal da IA
O PL 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, estabelece um marco regulatório para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. O projeto segue uma lógica parecida com a do AI Act da União Europeia: classifica os sistemas de IA por nível de risco, e as obrigações variam conforme esse risco.
Na prática, o texto separa dois tipos de tecnologia: inteligência artificial — sistemas que geram previsões, conteúdo ou recomendações capazes de influenciar o ambiente virtual ou real — e inteligência artificial generativa, que cria ou modifica significativamente texto, imagem, áudio, vídeo ou código.
Como funciona a classificação de risco
O projeto proíbe explicitamente algumas aplicações consideradas de risco excessivo, como armas autônomas sem controle humano significativo e sistemas que manipulem o comportamento de pessoas de forma subliminar, causando dano. Também veda o uso de IA para produzir ou disseminar material de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Sistemas classificados como de alto risco — categoria que deve abranger boa parte das aplicações usadas por empresas e órgãos públicos — precisarão passar por avaliações de impacto algorítmico e auditorias periódicas, com atenção redobrada a proteções para mulheres, crianças e adolescentes.
O impasse que trava a votação: direitos autorais
Segundo o relator do projeto na Comissão Especial, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o principal gargalo que impede a votação é a definição das regras sobre uso de obras protegidas por direitos autorais no treinamento de modelos de IA.
De um lado, entidades ligadas aos mercados de livros, música e audiovisual — incluindo nomes como Anitta, Marisa Monte e Frejat, convidados para audiências públicas da comissão — defendem remuneração para autores cujas obras alimentam os algoritmos. Do outro, empresas de tecnologia argumentam que regras rígidas demais podem inviabilizar modelos já em uso no Brasil, num cenário mais restritivo até que o texto europeu.
O texto atual propõe restringir o uso livre de conteúdos protegidos a instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos e bibliotecas — mas a definição exata de limites e contrapartidas para o uso comercial em larga escala continua sem consenso.
Linha do tempo das promessas quebradas
O padrão se repetiu ao longo de 2026:
- Fevereiro: um integrante da Comissão Especial chegou a afirmar que o projeto seria votado no mês
- Abril/maio: o presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que o relatório sairia em 19 de maio, com votação em plenário prevista para 27 de maio
- Junho: nova data pública de Motta — relatório em 9 de junho, votação ainda naquele mês, reafirmada durante um fórum jurídico em Lisboa
- Ao longo do ano: segundo apuração da imprensa especializada, a Comissão Especial, presidida pela deputada Luísa Canziani, não havia realizado nenhuma reunião formal em 2026 até meados do primeiro semestre
Fontes ouvidas na Câmara relatam que o relator ainda não conseguiu alinhar uma proposta de consenso sobre direitos autorais, e que a expectativa realista — caso a votação ocorra neste ano — é que isso só aconteça depois das eleições gerais de outubro de 2026.
Enquanto isso, o Brasil não opera em vácuo total
A ausência de um marco específico para IA não significa que o uso da tecnologia esteja livre de regras no Brasil. A Lei Geral de Proteção de Dados já disciplina boa parte do tratamento de dados pessoais feito por sistemas de inteligência artificial — o que, na prática, cobre a esmagadora maioria das aplicações comerciais. Já explicamos em detalhe as obrigações vigentes em LGPD para empresas em 2026: o que mudou.
Além disso, a ANPD publicou um Mapa de Temas Prioritários para 2026-2027 que já inclui inteligência artificial como um dos quatro eixos de fiscalização da agência, e mantém um sandbox regulatório de IA em fase de testes com empresas selecionadas — um sinal de que o órgão está se preparando para assumir um papel de coordenação regulatória, mesmo antes da lei específica ser aprovada.
O contraste com a União Europeia
Enquanto o Brasil discute o texto há mais de dois anos, a União Europeia já colocou seu AI Act em vigor, com cronograma de aplicação escalonado por categoria de risco desde 2024. A demora brasileira não é incomum — regulações abrangentes de tecnologia costumam levar anos em qualquer país —, mas o hiato cria incerteza para empresas que já usam IA em produtos e processos no Brasil sem saber exatamente quais regras específicas vão se aplicar quando a lei for aprovada, e com que prazo de adequação.
Essa mesma tensão entre inovação e regulação já aparece em outras frentes que cobrimos aqui no portal, como ao explicar o funcionamento e os riscos dos agentes de IA que já operam de forma autônoma em empresas brasileiras — tecnologia que segue avançando no mercado independentemente do calendário legislativo.
O que isso significa na prática, hoje
Para empresas e desenvolvedores que já usam IA no Brasil, a recomendação prática enquanto o marco específico não sai do papel é tratar a LGPD como a régua mínima de conformidade — já que ela se aplica a qualquer sistema que processe dados pessoais, IA ou não — e acompanhar de perto os sinais que a ANPD já vem dando sobre fiscalização do tema.
Para o cidadão comum, o efeito prático da demora é menos direto, mas real: sem uma lei específica em vigor, proteções explícitas contra deepfakes não consentidos, manipulação algorítmica e uso indevido da própria imagem por sistemas de IA seguem dependendo de interpretação de leis mais gerais, em vez de regras desenhadas especificamente para esse tipo de tecnologia.
Conclusão
O Marco Legal da IA não morreu — ele segue tecnicamente vivo, aprovado no Senado e à espera de um relatório final na Câmara. Mas a sequência de prazos anunciados e descumpridos ao longo de 2026 mostra que a distância entre a intenção política de regular a inteligência artificial e a capacidade real do Congresso de fechar esse acordo continua bem maior do que qualquer data oficial sugere.
Até que o impasse sobre direitos autorais seja resolvido, o Brasil segue regulando IA com as ferramentas que já tem — e apostando que a próxima data anunciada, dessa vez, será a definitiva.
Perguntas frequentes
O Marco Legal da IA já é lei no Brasil?
Não. O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, mas segue em análise numa Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sem data definitiva de votação em plenário.
Por que a votação do PL de IA está sempre sendo adiada?
O principal impasse é a definição das regras de uso de obras protegidas por direitos autorais no treinamento de modelos de IA, um ponto sem consenso entre o setor cultural e o setor de tecnologia.
O Brasil está sem nenhuma regra para IA enquanto isso?
Não totalmente. A LGPD já regula o tratamento de dados pessoais por sistemas de IA, e a ANPD já incluiu o tema entre suas prioridades de fiscalização para 2026-2027.
Quando o Marco Legal da IA deve ser votado?
Não há data confirmada. Fontes ligadas à Câmara indicam que, se a votação ocorrer em 2026, é mais provável que aconteça só depois das eleições gerais de outubro.
O que o Marco Legal da IA vai proibir?
Entre outros pontos, o projeto veda armas autônomas sem controle humano significativo, manipulação subliminar de comportamento que cause dano, e o uso de IA para produzir material de abuso sexual infantil.
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