Primeiro, 19 de maio para o relatório e 27 de maio para a votação em plenário. Depois, 9 de junho para o relatório e votação “ainda em junho”. Duas vezes em 2026, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou publicamente datas para votar o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Nas duas vezes, o prazo passou sem que o parecer do relator fosse sequer apresentado.
O Projeto de Lei 2338/2023 já foi aprovado pelo Senado Federal — em dezembro de 2024. Passados quase dois anos desde a aprovação no Senado, o texto segue aguardando o parecer do relator na Comissão Especial da Câmara, sem data de votação. No fim de agosto, o próprio relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), indicou que a votação ficaria para depois das eleições de outubro.
Por trás do atraso está um impasse específico, que vai muito além de burocracia legislativa: quem é dono do conteúdo usado para treinar as inteligências artificiais que você usa todos os dias.
O que é o Marco Legal da IA
O PL 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, estabelece um marco regulatório para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. O projeto segue uma lógica parecida com a do AI Act da União Europeia: classifica os sistemas de IA por nível de risco, e as obrigações variam conforme esse risco.
Na prática, o texto separa dois tipos de tecnologia: inteligência artificial — sistemas que geram previsões, conteúdo ou recomendações capazes de influenciar o ambiente virtual ou real — e inteligência artificial generativa, que cria ou modifica significativamente texto, imagem, áudio, vídeo ou código.
Como funciona a classificação de risco
O projeto proíbe explicitamente algumas aplicações consideradas de risco excessivo, como armas autônomas sem controle humano significativo e sistemas que manipulem o comportamento de pessoas de forma subliminar, causando dano. Também veda o uso de IA para produzir ou disseminar material de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Sistemas classificados como de alto risco — categoria que deve abranger boa parte das aplicações usadas por empresas e órgãos públicos — precisarão passar por avaliações de impacto algorítmico e auditorias periódicas, com atenção redobrada a proteções para mulheres, crianças e adolescentes.
O impasse que trava a votação: direitos autorais
Segundo o relator do projeto na Comissão Especial, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o principal gargalo que impede a votação é a definição das regras sobre uso de obras protegidas por direitos autorais no treinamento de modelos de IA.
De um lado, entidades ligadas aos mercados de livros, música e audiovisual — incluindo nomes como Anitta, Marisa Monte e Frejat, cujo convite para uma audiência pública foi aprovado pela comissão em junho de 2025 — defendem remuneração para autores cujas obras alimentam os algoritmos. Do outro, empresas de tecnologia argumentam que regras rígidas demais podem inviabilizar modelos já em uso no Brasil, num cenário mais restritivo até que o texto europeu.
O texto atual propõe restringir o uso livre de conteúdos protegidos a instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos e bibliotecas — mas a definição exata de limites e contrapartidas para o uso comercial em larga escala continua sem consenso.
Linha do tempo das promessas quebradas
O padrão se repetiu ao longo de 2026:
- Dezembro de 2025: o governo envia um projeto complementar, articulado com o relator, para criar o Sistema Nacional de Inteligência Artificial (SIA); a proposta deveria ser incorporada ao PL 2338, mas o tema não entra na pauta antes do recesso
- Abril: em entrevista à CNN Brasil, em 28 de abril, o presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que o relatório sairia em 19 de maio, com votação em plenário prevista para 27 de maio
- Fim de maio e junho: em 28 de maio, Motta fixou nova data — relatório em 9 de junho e votação ainda naquele mês —, promessa reafirmada em 1º de junho, durante o Fórum de Lisboa
- Agosto e setembro: o relator sinaliza que a votação fica para depois das eleições de outubro; em setembro, o projeto seguia aguardando parecer na Comissão Especial, presidida pela deputada Luísa Canziani
Desde março, fontes ouvidas pela imprensa especializada apontavam o impasse sobre direitos autorais como o principal obstáculo e previam que, se a votação ocorresse em 2026, seria só depois das eleições gerais de outubro. Em maio, o vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (relator do texto no Senado), chegou a dizer que o tema deveria ficar para 2027.
Enquanto isso, o Brasil não opera em vácuo total
A ausência de um marco específico para IA não significa que o uso da tecnologia esteja livre de regras no Brasil. A Lei Geral de Proteção de Dados já disciplina boa parte do tratamento de dados pessoais feito por sistemas de inteligência artificial — o que, na prática, cobre a esmagadora maioria das aplicações comerciais. Já explicamos em detalhe as obrigações vigentes em LGPD para empresas em 2026: o que mudou.
Além disso, a ANPD publicou um Mapa de Temas Prioritários para 2026-2027 que já inclui inteligência artificial como um dos quatro eixos de fiscalização da agência, e mantém um sandbox regulatório de IA em fase de testes com empresas selecionadas — um sinal de que o órgão está se preparando para assumir um papel de coordenação regulatória, mesmo antes da lei específica ser aprovada.
O contraste com a União Europeia
Enquanto o Brasil discute o texto há mais de dois anos, a União Europeia já colocou seu AI Act em vigor, com cronograma de aplicação escalonado por categoria de risco desde 2024. A demora brasileira não é incomum — regulações abrangentes de tecnologia costumam levar anos em qualquer país —, mas o hiato cria incerteza para empresas que já usam IA em produtos e processos no Brasil sem saber exatamente quais regras específicas vão se aplicar quando a lei for aprovada, e com que prazo de adequação.
Essa mesma tensão entre inovação e regulação já aparece em outras frentes que cobrimos aqui no portal, como ao explicar o funcionamento e os riscos dos agentes de IA que já operam de forma autônoma em empresas brasileiras — tecnologia que segue avançando no mercado independentemente do calendário legislativo.
O que isso significa na prática, hoje
Para empresas e desenvolvedores que já usam IA no Brasil, a recomendação prática enquanto o marco específico não sai do papel é tratar a LGPD como a régua mínima de conformidade — já que ela se aplica a qualquer sistema que processe dados pessoais, IA ou não — e acompanhar de perto os sinais que a ANPD já vem dando sobre fiscalização do tema.
Para o cidadão comum, o efeito prático da demora é menos direto, mas real: sem uma lei específica em vigor, proteções explícitas contra deepfakes não consentidos, manipulação algorítmica e uso indevido da própria imagem por sistemas de IA seguem dependendo de interpretação de leis mais gerais, em vez de regras desenhadas especificamente para esse tipo de tecnologia.
Marco Legal da IA: aprovado no Senado, parado na Câmara
O Marco Legal da IA não morreu — ele segue tecnicamente vivo, aprovado no Senado e à espera de um relatório final na Câmara. Mas a sequência de prazos anunciados e descumpridos ao longo de 2026 mostra que a distância entre a intenção política de regular a inteligência artificial e a capacidade real do Congresso de fechar esse acordo continua bem maior do que qualquer data oficial sugere.
Até que o impasse sobre direitos autorais seja resolvido, o Brasil segue regulando IA com as ferramentas que já tem — e apostando que a próxima data anunciada, dessa vez, será a definitiva.
Perguntas frequentes sobre o Marco Legal da IA
O Marco Legal da IA já é lei no Brasil?
Não. O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, mas segue em análise numa Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sem data definitiva de votação em plenário.
Por que a votação do PL de IA está sempre sendo adiada?
O principal impasse é a definição das regras de uso de obras protegidas por direitos autorais no treinamento de modelos de IA, um ponto sem consenso entre o setor cultural e o setor de tecnologia.
O Brasil está sem nenhuma regra para IA enquanto isso?
Não totalmente. A LGPD já regula o tratamento de dados pessoais por sistemas de IA, e a ANPD já incluiu o tema entre suas prioridades de fiscalização para 2026-2027.
Quando o Marco Legal da IA deve ser votado?
Não há data confirmada. O relator, Aguinaldo Ribeiro, indicou no fim de agosto de 2026 que a votação ficaria para depois das eleições de outubro, e parlamentares já admitem que o tema pode ficar para 2027.
O que o Marco Legal da IA vai proibir?
Entre outros pontos, o projeto veda armas autônomas sem controle humano significativo, manipulação subliminar de comportamento que cause dano, e o uso de IA para produzir material de abuso sexual infantil.
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Fontes consultadas
- Poder360: Motta anuncia relatório em 19 de maio e votação em 27 de maio (28/4/2026).
- Teletime: Motta prevê relatório em 9 de junho e votação no mesmo mês (28/5/2026).
- Telesíntese: Eduardo Gomes diz que PL de IA deve ficar para 2027 (19/5/2026).
- TozziniFreire: Sem Marco Legal, ANPD e setores avançam na regulação da IA (setembro de 2026).
- Câmara dos Deputados: Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23).